Protesto. Tipos, características e motivos. Protesto de títulos e outros

Perguntas e respostas sobre o que é o protesto? Quais são as características e os motivos de um protesto? Quais são os efeitos extrajudiciais do protesto de títulos?

» Página Inicial

O que é um Protesto de títulos?

É um procedimento legal para manifestar a inadimplência de uma pessoa jurídica ou física de crédito ou documento de dívida, ou seja, é um forma legal de tornar público o não pagamento da dívida de uma pessoa ou empresa.

Quais são os tipos de títulos ou documentos de dívida para protestar?

São elas: letras de câmbio, contratos de honorários, cheques, notas promissórias, confissões de dívida, duplicatas, contratos de locação e contratos de compra e venda de imóveis e móveis.

Quais são os motivos?

Os protestos são gerados por motivos de falta de pagamento de dívidas. Elas estão classificadas em cinco tipos:

  1. Falta de pagamento: é quando um devedor não paga a sua dívida e o apresentante inicia o processo de entrada de protesto no tabelionato;
  2. Falta de restabelecimento: diz respeito às duplicatas, que são relações legais de compra e venda ou mesmo de prestação de serviço;
  3. Fins de declaração de falência do devedor: é o tipo de protesto que se destina a comprovar a inadimplência do devedor para que depois seja possível fazer o pedido de sua falência. Referente, apenas, a pessoa jurídica;
  4. Falta de aceite: quando o devedor não reconhece o título, sendo, por conseguinte, notificado a comparecer ao cartório para reconhecer o título e fazer o aceite do protesto;
  5. Exercício do direito do regresso: é quando o devedor dá o direito e endossa um avalista com fins de efetuar o reconhecimento e o pagamento da dívida do título. Esse processo é denominado por sub-rogação pessoal.

O que resulta em um protesto de título?

O nome da pessoa (jurídica ou física) devedora integrará a lista de devedores para a proteção de crédito SERASA. O nome do devedor constará na lista até o momento do pagamento da dívida ou protesto no tabelionato e, por conseguinte, será enviado ao órgão de proteção ao crédito SERASA, que solicitará a retirada do nome, do não mais devedor, da lista.

Para comprovar que a pessoa jurídica ou física não possui nenhum tipo de protesto de título em seu nome, deverá requisitar ao tabelionato uma certidão negativa de protesto na sua cidade.

Quais são as outras formas?

Dentre outras formas, um protesto pode se dar por manifestações populares, como os protestos populares nas ruas; pode se dar por ações diretas, como uma ocupação ou uma resistência civil; pode se dar por ações formais, como nos protestos de crédito; pode se dar em forma de atos destrutivos, como a greve de fome; e pode se dar em forma de desobediência civil.


 
Veja também: