O que é o Ministério da Justiça? Órgãos, atribuições e outros

Perguntas e respostas sobre o Quais são os órgãos específicos que compõem o Ministério da Justiça? Atual Ministro, atribuições e outras informações sobre este ministério.

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O que é o Ministério da Justiça?

Trata-se de um órgão da administração federal brasileira, responsável por tratar assuntos relativos à cidadania, ordem jurídica e garantias pessoais. Responsável pela gestão de assuntos pertinentes ao Poder Judiciário, também atua em temas de Direito, referentes à relação do Poder Executivo com entidades e com o cidadão.

O que compete ao ministro desta pasta?

Cabe a ele tomar as decisões relacionados a segurança pública em âmbito nacional, isto se aplica na defesa do cidadão brasileiro, bem como ao estrangeiro que esteja de passagem pelo país ou mesmo vivendo permanentemente.

Quais as principais atribuições deste ministério?

De acordo com o Decreto nº 6061, de 15 de março de 2007, o Ministério da Justiça zela pela segurança pública, direitos dos índios e estrangeiros, garantias constitucionais e direitos políticos, repressão ao tráfico ilícito de drogas e à lavagem de dinheiro, dentre outras que não são afetas a outros Ministérios. Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária também fazem parte das atribuições deste Ministério. Assim que nomeado ministro, José Eduardo Cardoso reuniu-se com a presidente da República, Dilma Rousseff, a fim de otimizar o combate ao tráfico de armas e ao narcotráfico por meio do controle das nossas fronteiras.

Como ele surgiu?

Este Ministério foi criado pelo Príncipe Regente D. Pedro de Bragança, em 1822. A princípio, denominava-se Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça e foi só em 1967, pelo Decreto-Lei nº 200, que passou a chamar-se Ministério da Justiça.

Quais são os órgãos específicos que o compõem?

São eles: a Secretaria Nacional de Justiça, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria de Assuntos Legislativos, a Secretaria de Direito Econômico, a Secretaria da Reforma do Judiciário, o Arquivo Nacional, o Departamento Penitenciário Nacional, o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e a Defensoria Pública da União. O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e a FUNAI (Fundação Nacional do Índio) também são órgãos vinculados ao Ministério da Justiça.


 
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