Mei - Microempreendedor Individual. NF, INSS, prefeitura e mais

Perguntas e respostas sobre MEI microempreendedor individual. Qualquer área de atuação pode se inscrever? Preciso ir na prefeitura cadastrar meu CCM? Veja as soluções aqui.

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O que é MEI?

A sigla MEI significa Microempreendedor Individual. Pode ser considerado, a pessoa que trabalha por conta própria em seu próprio comércio e tendo um faturamento anual de no máximo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Como faço para me legalizar como microempreendedor?

Para se legalizar, basta acessar o site do Portal do empreendedor. Preencha uma ficha, especificando todos os seus dados e todas as características de seu comércio. Logo após o sistema irá gerar um número de CNPJ para sua empresa e também seus carnês de recolhimento de impostos (simples nacional), que é um sistema de pagamentos de tributos para microempreendedores mais simplificado. Após esse processo você deverá aguardar cerca de 10 dias para que seu cadastro CCM seja constado no site da prefeitura, podendo assim começar suas atividades de forma legalizada.

Preciso ir na prefeitura cadastrar?

Não. O número de CCM é cadastrado automaticamente na prefeitura para quem faz o cadastro no MEI. O CCM é o cadastro de autônomos da cidade de São Paulo e permite que os autônomos trabalhem de forma regular e paguem seus tributos, podendo também fazer a contribuição ao INSS.

Ele pode emitir nota fiscal?

Sim. Para o comerciante emitir uma nota fiscal eletrônica, ele deverá primeiramente solicitar uma senha web na prefeitura de sua cidade (não são todas as cidades que pedem o comparecimento a uma praça de atendimento, podendo fazer todo o processo pela internet, na cidade de São Paulo é necessário solicitar a senha web e ir desbloquear a mesma na prefeitura). Solicite a senha web e após faça o agendamento eletrônico para comparecer a praça de atendimento da prefeitura (pessoas sem agendamento não serão atendidas), chegando lá no dia e hora marcado o processo é muito fácil e rápido. No mesmo dia a prefeitura lhe manda um email autorizando sua emissão de notas fiscais através do site Nota fiscal paulistana.

Mei pode pagar INSS para poder se aposentar?

Sim. O trabalho do microempreendedor sendo totalmente legalizado lhe possibilita a vantagem de poder pagar todas as parcelas no INSS e poder futuramente se aposentar por tempo de contribuição.

Os tributos são iguais ao das outras empresas?

Não. O sistema do MEI foi criado para facilitar o trabalho dos microempreendedores. Os tributos são menores e mais justos, de acordo com cada trabalho exercido. Basta imprimir pelo próprio site os boletos do simples nacional e paga-los em dia.

Qualquer área de atuação pode se inscrever?

Não. Existe uma lista finita que está autorizada. Para ter certeza se sua função pode ser classificada, antes de fazer sua formalização, consulte a lista de profissões e atividades permitidas.


 
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