Lei 8137, 8112, 6404 e 4320

Perguntas e respostas sobre Lei 8137, 8112, 6404 e 4320. Qual o regime estabelecido pela lei 8112? Características da lei 6404? Qual o decreto da lei 4320?

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O que constitui a lei 8137?

A lei define como crime contra ordem tributária a diminuição indevida de imposto ou tributo, as condutas que se encaixam como crime são:

- Falsa declaração as autoridades tributárias;

- Fraudes na fiscalização;

- Falsificação de nota fiscal;

- Elaborar, distribuir documento sabendo que é falso;

- Negação ou deixar de fornecer nota fiscal quando solicitado.

O que constitui crime contra a lei constitucional 8137?

Extravio do livro oficial, processos fiscais, sonegações, inutilização de materiais importantes para o consumidor e pagamento indevido de tributos ou omissão, essas regras decretam crime contra a lei e quem for pego realizando o ato sofrerá as medidas estabelecidas.

Qual o regime estabelecido pela lei 8112?

A lei criou um regime jurídico para Servidores Públicos Civis, inclusive em regime especial e funções públicas. Para os efeitos da lei o servidor será a pessoa legal investida para cumprir tal cargo público.

Quais são os requisitos mínimos para cumprimento da lei?

O regente do cargo deverá:

- Ser de nacionalidade brasileira;

- Gozo e todos os direitos políticos;

- Não poderá ter pendências militares;

- Deve ser maior de idade;

- Boa aptidão mental e física;

Todas as atribuições de cargo deverão justificar existência para o cargo pretendido.

Características da lei 6404?

É a lei que se responsabiliza pelas sociedades anônimas, sua criação ocorreu em 1976, por meio do pedido do então ministro da fazenda Mário Henrique Simonsen.

Quais a alterações feitas na lei 6404?

Depois de criada a lei 6404 foram feitas algumas alterações:

- Exclusão do artigo 16, que fala sobre ações e conversibilidade ordinárias entre companhias fechadas;

- Alteração do artigo 17, onde dava preferência e vantagens para compra de ações preferenciais. - Alteração na redação de inciso, que é citado no artigo 24 da lei onde obriga a declaração de ações compradas.

Qual o decreto da lei 4320?

A lei defende a contabilidade pública e ramos de contabilidade, onde é feita dedicação a bens públicos. A contabilidade pública é a contabilidade governamental e não contabilidade nacional, que tem como objetivo as contas do estado. No estado brasileiro a contabilidade pública é tomada através da legislação para que possa entrar em rigor os direitos de contabilidade.


 
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