Junta Comercial. Significado, como funciona e obrigatoriedade

Perguntas e respostas sobre a Junta Comercial. Como ela funciona, significado e se é obrigatório que uma empresa esteja registrada para poder funcionar. Veja a FAQ.

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O que significa Junta Comercial?

A Junta Comercial nada mais é do que um órgão do governo responsável pelo registro de empresas e atividades ligadas às sociedades empresariais. Cada estado brasileiro dispõe de sua própria Junta Comercial, sendo esta a autarquia responsável por todas as atividades empresariais que ocorrem nos municípios pertencentes a esse estado.

O órgão fica responsável por atividades, como a abertura e o registro público de empresas, organização dos registros públicos, apresentação de Atos, análise de documentações, prestações de contas ao governo federal e mais uma série de atividades que envolvem o que é chamado de "casamento entre as empresas".

Como funciona?

À Junta Comercial de cada estado cabe analisar todos os registros de pessoa jurídica e prestação de conta das empresas, bem como a fiscalização de recolhimento de impostos e outras atividades passíveis de estar em situação irregular. Assim sendo, a Junta Comercial é responsável pelo registro e cancelamento de empresas, atos relativos a consórcios, situação de regularidade das empresas estrangeiras que atuam no Brasil, leiloeiros, declarações de microempresas, escrituras, despacho e arquivamentos.

Uma empresa, para que possa funcionar de forma regular no Brasil e ter acesso aos direitos empresariais a seu favor, precisa estar registrada na Junta Comercial de seu estado. As firmas que se encontram em situação irregular ou inativa (com arquivamento acima de 10 anos) ficam sujeitas às restrições, como a impossibilidade de solicitar a situação de falência ao(s) devedor (es) e requerimento de empréstimos, entre outras.

Como é a estrutura da Junta Comercial?

Cada Junta Comercial é formada por cinco órgãos, sendo:

É obrigatório que uma empresa esteja registrada para poder funcionar?

Sim. Embora muitas atividades comerciais no Brasil se encontrem em situação irregular, como prevê o Código Civil, no artigo 967, “é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresa antes de iniciar atividades". Isso porque é dessa forma que a empresa pode ser reconhecida pela Junta Comercial, que se encarregará de publicar no livro todos os registros que conferem às empresas em funcionamento no estado.


 
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