Certidão negativa e positiva. Conceito e nada consta

Perguntas e respostas sobre certidão negativa e positiva. O que o contribuinte pode fazer se estiver em análise e necessitar da certidão negativa/positiva?

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O que é certidão negativa?

Certidão negativa, é uma reprodução textual de um escrito original que fica registrado apenas em notas públicas, papeis, peças judiciais ou autos. É o documento onde consta os registros de uma pessoa, se for certidão negativa é por que não existe nada pendente.

O que é a opção nada consta, da certidão negativa?

É um termo relacionado ao cartório de outro local ou estado, serve para formalizar que a pessoa não tem registros naquele cartório. Se você reside em um estado e for tirar uma certidão negativa/positiva em outro estado não irá constar.

Qual a diferença da certidão de município, distrito e comarca?

Certidão de município é o documento onde irá contar apenas para aquele local e não pode ser requerido em outro lugar, uma certidão de distrito só pode ser consultada dentro do mesmo, já comarca está valido para locais onde atuam o juiz responsável pelo processo, se ele atuar em dois estados, a certidão negativa/positiva poderá ser requerida nos dois lugares.

Qual a diferença entre certidão positiva e negativa?

A certidão positiva que tenha efeito negativo tem o mesmo valor da certidão negativa de todos os débitos, serve para regularização fiscal do possuinte, ou seja se uma empresa não possuir nenhuma pendencia cadastral, seu nome constará na certidão positiva negativa sem débitos.

Quanto tempo pode levar para regularizar uma certidão de pessoa física seja positiva ou negativa?

Para regularizar a certidão de pessoa física de execução fiscal pode demorar meses, fazendo o contribuinte ficar preso na inércia de aprovação ou negação, não tendo direito a tirar certidão positiva com efeito negativa. Isso pode ser recorrido mediante ao juiz.

Antes do julgamento o contribuinte pode solicitar ao juiz uma nova certidão?

O solicitante ao vencer sua obrigação que não tenha sido executada a ação, poderá sim pedir ao juiz uma forma antecipada de conseguir a certidão positiva com efeito de negativa, mesmo sob análise de créditos vencidos e não formulados.

O que o contribuinte pode fazer se estiver em análise e necessitar da certidão negativa/positiva?

Pode ser aberta uma discussão judicial, pois é um direito que não se abre mão, sob as ações tributárias, após a ação o contribuinte não precisará ajuizar a ação que foi tomada como principal por meio do pedido.


 
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