Certidão negativa. CNDT, processo arquivado e certidão positiva

Perguntas e respostas sobre certidão negativa. Qual objetivo da criação da CNDT? Quando pago a dívida da CNDT o processo é arquivado? Quais problemas posso ter ao apresentar uma certidão positiva?

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O que é certidão negativa?

CNDT e BNDT. São suas siglas talvez pouco conhecidas pela população em geral mas muito importantes para a justiça trabalhista.

Primeiro é muito importante entender o significa CNDT: Certidão negativa de débitos trabalhistas.

Quando foi criada a CNDT?

A CNDT (Certidão negativa de débitos trabalhistas) foi criada em 2011, através da lei n° 12.240, que acrescentou o artigo 642 a CLT. A função da CNDT é demonstrar se a parte que está sendo consultada possui ou não dívidas na Justiça no Trabalho.

A CNDT nada mais é que uma certidão que vai demonstrar, certificar se a parte que a pediu tem alguma dívida inscrita na Justiça do Trabalho como não paga ou em discussão.

Qual objetivo da criação da CNDT?

Um dos objetivos da criação da CNDT (Certidão Negativa de débitos trabalhistas) foi exatamente possibilitar que a justiça do trabalho tivesse uma ideia do passivo de dívidas pelas execuções e também para alavancar a cobrança desse processo. Como exigir o pagamento dessas dívidas trabalhistas.

O que é BNDT?

Para expedir essa certidão negativa ou positiva se tornou fundamental criar um Banco de dados dos devedores trabalhistas. Por meio da resolução 1470 de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho instituiu o BNDT que significa Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Quando pago a dívida da CNDT o processo é arquivado?

Sim. O processo trabalhista tem seu inicio, o juizamento de uma ação, é julgada essa ação, a sentença, em recurso ou não o tribunal mantém a forma de sentença. Quando não cabe mais nenhum recurso se começa a execução dessa sentença. Primeiro com a liquidação, que vai ser pego a sentença e visualizada o valor econômico dessa sentença, transformar ela em dinheiro. Liquidada e passada os recursos da execução, a parte é citada para pagar a dívida reconhecida naquela ação. Quando ela paga a dívida o processo é arquivado sem pendência e o cidadão que ajuizou a ação recebe seu direito.

O que acontece quando a pessoa não paga a dívida da CNDT?

Quando a pessoa não paga a sua dívida da CNDT, deixa sem pagamento, ela é inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ou seja, o Juiz, hoje sendo eletronicamente da um comando no sistema e inscreve aquela parte como devedora.

Quais problemas posso ter ao apresentar uma certidão positiva?

Ao apresentar uma certidão positiva o devedor trabalhista fica impedido de realizar uma série de ações como financiamentos bancários, vendas de imóveis ou contratos com o governo.


 
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